O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ontem, 18, entre a SuperVia e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), estabeleceu que Paracambi comece a receber melhorias nas questões de acessibilidade em 2028 e doações de vans e carros adaptados a partir de junho de 2024.
O acordo determina que a concessionária promova acessibilidade em 104 estações situadas em municípios fluminenses e adapte 20 trens para pessoas com deficiência. Os ajustes na frota deverão ser feitos até 31 de dezembro de 2023.
As prefeituras a serem beneficiadas serão consultadas sobre a aceitação dos automóveis, devendo elas arcarem com os custos de manutenção, combustível e de motoristas.
A título de dano moral coletivo, até junho de 2024, a empresa deverá doar vans adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência a alguns municípios onde opera.
De 2024 a 2029, a SuperVia deverá promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. O período em questão conta a partir do término das obras de melhorias nas estações e nos trens. Afinal de contas, não dá para falar de acessibilidade sem dar o bom exemplo.
Para a aprovação do cronograma, o MPRJ levou em consideração a situação financeira da empresa, que está em processo de recuperação judicial. De março de 2020 até o presente momento, por conta da pandemia de coronavírus (Covid-19) – o que resultou na redução de passageiros –, a concessionária alegou ter perdas acumuladas de mais de R$748 milhões.
O prazo é de 12 anos para a execução das exigências impostas pelo Ministério Público fluminense. Num cenário agravado por pandemia e/ou situação econômica, o prazo vai para 14 anos.
“Dentre outras relevantes obrigações decorrentes do dano moral coletivo, implementar avanços importantes para a inclusão da pessoa com deficiência e sua efetiva participação na sociedade, garantindo a vacinação de acamados, prevendo a promoção de cursos de capacitação pela empresa, bem como a veiculação de campanhas publicitárias nas grandes mídias sobre os Direitos das pessoas com deficiência, incluindo as mesmas em suas campanhas”, declarou a promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa Com Deficiência da Capital, Luciana Direito.
Uma vez por ano, a partir de janeiro de 2023, a empresa também deverá oferecer capacitação profissional a seus funcionários sobre acessibilidade e pessoas com deficiência.
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