Procuradoria de Paracambi reverte condenação e evita prejuízo de mais de R$ 500 mil ao município
Decisão do TST livra Paracambi de responsabilidade em ação trabalhista envolvendo empresa terceirizada
A Procuradoria do município de Paracambi alcançou uma vitória significativa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), revertendo uma condenação que poderia gerar um prejuízo superior a R$ 500 mil aos cofres públicos. O caso envolvia uma ação trabalhista de um prestador de serviços que teve sua relação empregatícia reconhecida com uma empresa terceirizada contratada pelo município.
Inicialmente, o município havia sido condenado pela suposta falta de fiscalização do contrato, o que resultaria na responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas. No entanto, a Procuradoria de Paracambi conseguiu comprovar no TST que a condenação havia sido fundamentada na inversão do ônus da prova, prática que contraria a Lei de Licitações e a Constituição Federal.
A decisão do TST seguiu o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reiteradamente determina que a administração pública não pode ser responsabilizada de forma automática pelos encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. Em um precedente recente, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que “não se admite a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada” (Rcl 51899, DJE nº 54, divulgado em 21/3/2022).
Com essa atuação técnica e diligente, a Procuradoria evitou não apenas o pagamento de mais de meio milhão de reais, mas também possíveis acréscimos decorrentes de juros e correções monetárias, que poderiam dobrar o valor da condenação. O resultado reforça o papel estratégico dos procuradores de carreira na defesa do patrimônio público, permitindo que recursos sejam direcionados para políticas públicas em benefício da população.
A decisão evidencia o impacto positivo do trabalho jurídico qualificado na gestão pública e na proteção dos recursos municipais, garantindo que o prefeito possa investir em áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
Processo: AIRR-0100053-67.2023.5.01.0571
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