O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Paracambi, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Paracambi e a Prefeita Lucimar, solicitando à Justiça que obrigue a Prefeitura a realizar concurso público e exonerar todos os servidores comissionados que ocupam cargos efetivos ou que não possuam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
De acordo com a ação, o Município possui um grande número de cargos comissionados em detrimento de servidores efetivos, o que viola os princípios constitucionais da administração pública. A ACP aponta que a Prefeitura conta com mais de 800 cargos comissionados, enquanto o número de servidores concursados é reduzido. A situação é considerada irregular pelo MPRJ.
O MPRJ requer que a Justiça determine a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos no prazo máximo de 12 meses. Além disso, pede a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento. A ação também pede a suspensão de novas contratações temporárias e comissionadas.
A Prefeitura de Paracambi ainda não se manifestou oficialmente sobre a Ação Civil Pública. O caso tramita na Vara Única da Comarca de Paracambi.
O Ministério Público argumenta que a administração municipal precisa se adequar ao que determina a Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso no serviço público, salvo exceções previstas em lei.