CPI dos Trens: Deputados questionam prorrogação de concessão da Supervia feita em 2010

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Trens, instaurada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar irregularidades no sistema ferroviário fluminense, tem como um de seus focos centrais a prorrogação do contrato de concessão da Supervia, decidida em 2010. Deputados estaduais apontam que a extensão do contrato por mais 30 anos, sem licitação, carece de transparência e pode ter prejudicado a qualidade do serviço prestado à população, especialmente nos ramais que atendem a Baixada Fluminense, como o de Paracambi. A seguir, entenda os principais pontos da investigação, os questionamentos dos parlamentares e os possíveis desdobramentos.

O contexto da CPI dos Trens

Criada no início de 2021, a CPI dos Trens foi motivada por denúncias recorrentes de má gestão, falta de investimentos e suspeitas de corrupção envolvendo a Supervia e órgãos do governo estadual. Ao longo de mais de 40 sessões, a comissão ouviu ex-secretários de Transportes, diretores da concessionária, representantes do Ministério Público e especialistas em mobilidade urbana. Entre os temas que mais chamaram a atenção dos parlamentares está a prorrogação contratual ocorrida em 2010, durante o governo Sérgio Cabral, que estendeu a concessão até 2050 sem a realização de uma nova concorrência pública.

Segundo o relatório parcial da comissão, a decisão foi tomada com base em argumentos de modernização e ampliação da capacidade, mas sem que houvesse estudos independentes que comprovassem a necessidade da extensão. Os deputados também questionam a ausência de contrapartidas claras por parte da Supervia, como metas de investimento e indicadores de qualidade, que só foram formalizadas anos depois, em aditivos contratuais.

A prorrogação de 2010: o que está em jogo

Em 2010, o governo do estado do Rio de Janeiro prorrogou o contrato de concessão da Supervia por mais 30 anos, passando o término de 2020 para 2050. A justificativa oficial era a de que a concessionária precisava de horizonte mais longo para viabilizar financiamentos e investimentos em modernização do sistema, como a compra de novos trens, reforma de estações e implantação de sinalização. No entanto, para os integrantes da CPI, essa medida beneficiou a empresa sem garantir melhorias efetivas ao usuário.

Os deputados argumentam que a prorrogação foi feita sem licitação, o que fere o princípio da competição e da transparência na administração pública. Além disso, apontam que não houve consulta à sociedade civil nem avaliação de alternativas, como a possibilidade de relicitação ou a estatização do serviço. A CPI também investiga se houve influência política na decisão, uma vez que a época da prorrogação coincide com contratos de consultoria e doações de campanha que são alvo de investigações em outros âmbitos.

Principais questionamentos dos deputados

Os parlamentares que compõem a CPI dos Trens elencaram uma série de pontos que consideram irregulares ou, no mínimo, questionáveis:

• Falta de licitação: A extensão do contrato por três décadas sem concorrência pública é vista como uma violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
• Ausência de transparência: Os critérios utilizados para justificar a prorrogação não foram divulgados de forma ampla, e as atas das reuniões que discutiram o tema são superficiais.
• Impacto nas tarifas: A cada reajuste tarifário, a Supervia alega que os valores são necessários para cobrir investimentos previstos no contrato prorrogado, mas os deputados questionam o vínculo entre essas justificativas e as melhorias efetivas.
• Metas não cumpridas: Relatórios técnicos apresentados à CPI indicam que parte dos investimentos prometidos no acordo de 2010 não foi realizada ou foi entregue com atraso, como a renovação da frota e a modernização da via permanente.
• Relação com outras investigações: A CPI busca conexões entre a prorrogação e esquemas de corrupção já revelados em outras operações, como a Lava Jato e a investigação sobre a compra de trens superfaturados.

Em depoimentos, ex-integrantes do governo estadual afirmaram que a prorrogação foi uma decisão técnica, mas não conseguiram apresentar estudos que demonstrassem que a medida era a mais vantajosa para o interesse público.

Reflexos para Paracambi e a Baixada Fluminense

O ramal de Paracambi, que liga o município à estação Central do Brasil, é um dos mais afetados pela precariedade do serviço prestado pela Supervia. Usuários relatam atrasos constantes, trens superlotados, problemas de climatização e falta de segurança nas estações. Para muitos moradores da Baixada Fluminense, que dependem do trem como principal meio de transporte para trabalhar e estudar no Rio de Janeiro, a discussão sobre a validade da prorrogação da concessão é essencial.

Durante as audiências da CPI, moradores de Paracambi, Japeri e Nova Iguaçu relataram que a situação se agravou nos últimos anos, com intervalos cada vez maiores entre as composições e paradas não programadas. Os deputados acreditam que a falta de pressão sobre a concessionária para cumprir metas, resultante de um contrato longo e sem cláusulas rígidas de desempenho, contribui para a degradação do serviço. A CPI também investiga por que as multas aplicadas à Supervia por descumprimento de obrigações contratuais são sistematicamente contestadas e raramente pagas.

O que dizem a Supervia e o governo

Em nota enviada à CPI, a Supervia afirmou que a prorrogação de 2010 foi um ato legal, baseado em cláusulas do contrato original, e que permitiu a captação de recursos para investimentos que, segundo a empresa, modernizaram o sistema. A concessionária destacou que, após a prorrogação, foram adquiridos novos trens e reformadas diversas estações, embora reconheça que ainda há desafios operacionais.

O governo do estado, por sua vez, declarou que analisa os termos da concessão e que está aberto a discutir alternativas para melhorar a mobilidade na região. Representantes da Secretaria de Transportes afirmaram que a atual gestão não foi responsável pela prorrogação e que colabora com as investigações. No entanto, deputados da CPI criticam a postura do governo, que até o momento não apresentou propostas concretas para reavaliar o contrato.

Perspectivas e desdobramentos

O relatório final da CPI dos Trens, previsto para ser entregue nos próximos meses, deverá conter uma análise aprofundada da prorrogação de 2010 e recomendar medidas que podem incluir o ingresso de ações judiciais para questionar a validade do ato, com pedido de anulação da extensão contratual. Além disso, a comissão deve sugerir a criação de uma nova modelagem para as concessões de transporte ferroviário no estado, com maior transparência, metas de desempenho vinculadas a tarifas e mecanismos de participação social.

O caso também pode gerar desdobramentos no âmbito do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que já analisam representações sobre o tema. Enquanto isso, a população da Baixada Fluminense segue convivendo com um serviço aquém do necessário, aguardando que as investigações resultem em melhorias concretas.

Perguntas frequentes sobre a CPI dos Trens e a prorrogação da Supervia